O sistema prepara e verifica cada processo. Quem instrui o processo decide.

Não. O sistema abre o processo, obtém os dados, aplica as regras, redige um resumo com fontes e prepara a notificação. O técnico analisa o processo, decide e aprova a notificação. Nos termos do artigo 22.º do RGPD, as pessoas têm o direito de não ficar sujeitas a uma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que as afete significativamente de forma similar. O fluxo está desenhado para que uma pessoa faça uma análise real em cada processo, e não um clique de confirmação.

Depende do papel do modelo. Os sistemas de IA concebidos para serem utilizados por autoridades públicas, ou em seu nome, para avaliar a elegibilidade de pessoas para prestações e serviços de assistência pública essenciais, ou para os conceder, reduzir, revogar ou recuperar, são de risco elevado nos termos do anexo III, ponto 5, alínea a). A IA usada para avaliar a capacidade de endividamento de pessoas singulares é de risco elevado nos termos da alínea b), exceto na deteção de fraude. Com as alterações de 2026, estas obrigações aplicam-se a partir de 2 de dezembro de 2027. Em Portugal, na lista da Comissão Europeia, a ANACOM surge como ponto de contacto único para a fiscalização do Regulamento da IA, com a designação nacional ainda pendente (à data de novembro de 2026).

Se um modelo for participar na análise da elegibilidade, desenhamos para as obrigações de risco elevado desde o início. Por defeito, mantemos o modelo fora dela: regras versionadas avaliam os critérios, um técnico decide e o modelo apenas resume e redige. Se um componente fica fora da categoria de risco elevado é uma classificação que a sua equipa jurídica documenta, e nós fornecemos a descrição técnica de que precisa. Consulte o nosso guia do Regulamento da IA para entidades públicas.

Não. Os serviços de receção, regras, resumo e notificação ligam-se ao sistema que já tem através das respetivas APIs, ou são construídos dentro dele quando a plataforma o permite, por exemplo no Salesforce. Substituir o sistema de gestão processual é uma decisão separada, que só compensa quando o próprio sistema é o estrangulamento; a modernização de sistemas legados descreve como fazê-lo por etapas.

Cada conjunto de regras é um modelo de decisão versionado, ligado ao artigo ou à cláusula que aplica, com casos de teste que indicam o resultado esperado. Quando a lei muda, por exemplo com um novo diploma publicado no Diário da República, os seus juristas reveem a nova versão, os casos de teste são atualizados e executados, e a versão recebe uma data de início. Cada processo é analisado com a versão que lhe é aplicável, e o processo guarda qual foi.

A notificação da decisão indica os factos, as regras aplicadas e a fundamentação, e explica como reclamar ou recorrer. O portal pode mostrar que dados foram obtidos de que registo. Quando um modelo ajuda a preparar os processos, essa utilização fica documentada e, onde exista um registo público de algoritmos, inscrita nele. As perguntas sobre o estado do processo podem ser respondidas a partir dos mesmos dados através da assistência no atendimento, e as pessoas que interagem diretamente com um sistema de IA são informadas disso, como o artigo 50.º do Regulamento da IA exige desde 2 de agosto de 2026.

Um tipo de processo com um fundamento legal claro e volume suficiente para medir, e um conjunto de regras. Serve para provar a receção, as ligações aos registos, as regras, o resumo e a notificação em processos reais antes de juntar outros tipos. A nossa abordagem descreve as fases de descoberta e de entrega.