Dados de frota, de carga e de passageiros que mantêm o transporte em movimento.

O transporte é um setor de criticidade elevada. No transporte por água, abrange as empresas de transporte marítimo e fluvial de passageiros e de mercadorias, as entidades gestoras dos portos e os serviços de tráfego marítimo; no transporte rodoviário, os operadores de sistemas de transporte inteligentes, entre outros; o transporte aéreo e o ferroviário também estão incluídos. As obrigações incluem a gestão do risco, a notificação de incidentes e a segurança da cadeia de abastecimento. Em Portugal, aplica-se o Regime Jurídico da Cibersegurança (Decreto-Lei n.º 125/2025), em vigor desde 3 de abril de 2026; o CNCS é a autoridade nacional de cibersegurança.

A Diretiva 2010/40/UE, revista pela Diretiva (UE) 2023/2661, é o quadro dos sistemas de transporte inteligentes. Os seus regulamentos delegados exigem que dados definidos sobre estradas, tráfego e viagens sejam disponibilizados através de um ponto de acesso nacional em cada Estado-Membro, em formatos normalizados, com prazos que alargam a cobertura passo a passo.

O Regulamento Delegado (UE) 2017/1926, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/490, define que dados de viagem estáticos e dinâmicos de todos os modos as autoridades e os operadores de transportes disponibilizam através do ponto de acesso nacional, em NeTEx para horários e redes e em SIRI para a informação em tempo real. Os dados de perturbações e de estado em tempo real na rede global da RTE-T têm de ser disponibilizados a partir de 1 de dezembro de 2025, e no resto da rede a partir de 1 de dezembro de 2028.

Desde 28 de junho de 2025, os sites, as aplicações móveis, os bilhetes eletrónicos e serviços de bilhética e a informação de viagem em tempo real dos serviços de transporte aéreo, de autocarro, ferroviário e por vias navegáveis têm de cumprir requisitos de acessibilidade, através das leis nacionais. Em Portugal, aplica-se o Decreto-Lei n.º 82/2022; nestes serviços, a fiscalização cabe à AMT e à ANAC e, nos terminais de autosserviço dos transportes urbanos, suburbanos e regionais, ao IMT (artigo 28.º).

O Regulamento (UE) 2021/782 aplica-se desde 7 de junho de 2023. As empresas ferroviárias e os vendedores de bilhetes têm de dar aos passageiros informação de viagem antes e durante a viagem, sempre que possível com base em dados em tempo real, e tratar a assistência, o reencaminhamento e as indemnizações dentro de prazos definidos.

O Regulamento de Execução (UE) 2026/253, a ETI Telemática, substitui as ETI separadas para as aplicações telemáticas de passageiros (TAP) e de mercadorias (TAF), com aplicação por etapas e dados de horários disponíveis gratuitamente através dos pontos de acesso nacionais. O Regulamento (UE) 2026/1184, relativo à capacidade da infraestrutura ferroviária, acrescenta regras para o planeamento digital da capacidade e para a troca de informação de gestão do tráfego a partir do final de 2027.

A Diretiva CER trata da resiliência física e organizacional das entidades críticas, com os transportes entre os seus setores. Os Estados-Membros identificam as entidades críticas até 17 de julho de 2026; essas entidades avaliam depois os riscos e adotam medidas técnicas, de segurança e organizacionais.

Os sistemas de IA concebidos como componentes de segurança na gestão e no controlo do tráfego rodoviário são de risco elevado nos termos do anexo III; na redação alterada em 2026, estas obrigações aplicam-se a partir de 2 de dezembro de 2027. Para a interoperabilidade ferroviária, os equipamentos marítimos, os veículos e as aeronaves não tripuladas, os requisitos chegam ao setor através da legislação enumerada no anexo I, secção B, à medida que os respetivos atos delegados e de execução são atualizados.